Agravo de Instrumento 5407920-79.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que indeferiu novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante demonstram alteração superveniente de sua situação econômico-financeira apta a justificar a revisão do indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos constantes nos autos demonstrarem capacidade econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Os documentos apresentados pelo agravante são anteriores à decisão que indeferiu o benefício, não demonstrando alteração fática superveniente apta a justificar a revisão do entendimento anteriormente firmado. Ademais, a existência de dívidas, execuções judiciais ou saldo bancário negativo não caracteriza, por si só, situação de hipossuficiência econômica, especialmente quando subsistem elementos indicativos de capacidade financeira relevante. 5. O agravante limitou-se a reproduzir argumentos já examinados e rejeitados na decisão agravada, sem apresentar fundamento novo ou demonstrar erro de julgamento, utilizando o agravo interno como instrumento de mera rediscussão da matéria decidida. 6. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A renovação do pedido de gratuidade da justiça exige demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte. 2. A utilização do agravo interno como instrumento de mera rediscussão da matéria já decidida autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando evidenciado o caráter protelatório do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 1.021, caput, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.655.238/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18.09.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407920-79.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: HEITOR CAPONI PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete