Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - Interposta a apelação, como é o caso, incabível a remessa necessária, eis que a sentença já está sujeita àquele recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - SUBSÍDIO - LEI COMPLEMENTAR N. 217/2008 - NÍVEL VI - RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR AO PAGAMENTO ATÉ 12/11/2017, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. Constatando o julgador que a sentença foi ultra petita, não se faz necessário anular o decisum, posto que possível a redução aos limites do que foi pleiteado. É de se reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos proventos reatrotivos correspondentes ao nível VI, nos termos dos artigos 25 e 26 e do anexo I da Lei Complementar nº 127/2008. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.