Acórdão 1991/2026/PE

Ementa

ACTUARIAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (ACTUARIAL) ANA MARIA NEVES BAPTISTA DANIELE DA SILVA FERREIRA LUCAS CORREIA DE ANDRADE LUIZ CLAUDIO KOGUT ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB 01944-PE) MARIA AMELIA FONSECA DE LIRA GOMES MARIA VALDELICE FERNANDES DE ASSIS NADEGI ALVES DE QUEIROZ PAULO ROBERTO RODRIGUES VALENCA

Dispositivo

II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas Auditoria Especial - Conformidade: MARIA AMELIA FONSECA DE LIRA GOMES NADEGI ALVES DE QUEIROZ APLICAR multa no valor de R$ 5.706,96, prevista no art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 , inciso(s) I , ao(à) Sr(a) MARIA AMELIA FONSECA DE LIRA GOMES, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tcepe.tc.br) . APLICAR multa no valor de R$ 5.706,96, prevista no art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 , inciso(s) I , ao(à) Sr(a) NADEGI ALVES DE QUEIROZ, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tcepe.tc.br) . APLICAR multa no valor de R$ 5.706,96, prevista no art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 , inciso(s) I , ao(à) Sr(a) PAULO ROBERTO RODRIGUES VALENCA, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www. tcepe.tc.br) . Dar quitação aos demais interessados.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 75 da CF
• art. 6º da Lei 14.133/2021
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 69 da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.717/1998

Inteiro teor

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