Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 28 do LINDB

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 28 O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO). (Artigo acrescido pela Lei nº 13.655, de 25/4/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 do LINDB

138 decisões do STJ citam o art. 28 do LINDB, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

60 decisões do STF citam o art. 28 do LINDB, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 do LINDB.

STJAREsp 2.969.452MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 2788/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO À CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA. JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE APLICAÇÃO DE DESCONTO LINEAR SOBRE O ORÇAMENTO ESTIMADO. OITIVA. EMISSÃO, PELO TRIBUNAL, DE ALERTA SOBRE A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2783/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NOVOS COM PREÇOS EXCESSIVOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA VOLTADA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EFEITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2791/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2792/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2801/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2800/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2764/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2766/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS DEMAIS RAZÕES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2789/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta