Procedimento Comum Cível 5726364-84.2022.8.09.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Flávio Henrique Dias Barroso contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso de Apelação por ele interposto em face de sentença proferida em Ação de Cobrança proposta pelo Banco Santander S/A. O agravante pleiteia a reforma integral da decisão, sustentando erro de julgamento, inaplicabilidade da Súmula 28 do TJGO, insuficiência da Proposta de Abertura de Conta como prova de contratação e necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com o objetivo final de cassar a sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) se a Proposta de Abertura de Conta, juntamente ao Extrato Parcelado, é prova suficiente da contratação; e (iii) se os honorários advocatícios fixados merecem ser majorados, considerando o esforço do advogado e a distância entre as comarcas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juiz e a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar prejuízo, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Goiás. 4. A Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários, devidamente assinada, acompanhada de Extrato Parcelado, constitui prova suficiente da contratação. 5. Os honorários advocatícios fixados devem ser majorados, considerando o zelo e o trabalho do profissional, a apresentação de uma defesa qualificada e a necessidade de deslocamento para atuar em comarca diversa. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do julgador e a parte não demonstra prejuízo." "2. A Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários, acompanhada de Extrato Parcelado e devidamente assinada, é prova hábil da contratação de crédito." "3. Os honorários advocatícios fixados em decisão monocrática podem ser majorados em sede de Agravo Interno, considerando o zelo e o trabalho do profissional, como a apresentação de defesa qualificada e a atuação em comarca diversa." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete