Apelação 0071222-06.2006.8.05.0001

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por NOEMIA DE MENESES OLIVEIRA

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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