Apelação Cível 0844492-36.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BEBIDAS ADQUIRIDAS POR COMERCIANTE PARA VENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA - MÉRITO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE CERVEJA - PRODUTOS NÃO CONSUMIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Consoante jurisprudência do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). A presença de um corpo estranho na garrafa de cerveja adquirida pelo autor junto à ré para comercializá-la em bar, por si só, sem ingestão do líquido por qualquer cliente, não é motivo suficiente a gerar dano moral indenizável, mormente quando não provado que tal fato violou direitos da personalidade. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete