Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ MAIS DE UM ANO. PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento padronizado no SUS é do ente federado demandado, com base na solidariedade prevista na Constituição Federal e nos precedentes dos Temas 1234 e 793 do STF. 2. Demonstrada a necessidade do procedimento através de laudo médico circunstanciado, somada à espera de mais de um ano na fila do SUS, de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 3. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.