Apelação Cível 0801578-05.2018.8.10.0058

Ementa

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a necessidade de reformas do imóvel é confirmada pelo próprio réu da ação, que manifestou ciência em ter acompanhado todos os passos das reformas, inclusive quanto a construção de uma sala de avaliação física 2. A legislação determina que não havendo convenção expressa das partes, ou seja, um contrato escrito, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo inquilino, mesmo que não autorizadas pelo locador, deverão ser indenizadas e ainda é permitido ao locatário o direito de retenção das mesmas, conforme artigo 35 da lei 8.245/91. 3. Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA.

Dispositivo

Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA

Citações

• art. 35 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.