AREsp 2.635.514/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N167 N167 AREsp 2635514 Documento 2024/0166372-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42033754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:25:23 Código de Controle do Documento: efa82c34-ecd3-4e95-992d-49c35900391b Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2635514 Documento 2024/0166372-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42033754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:25:23 Código de Controle do Documento: efa82c34-ecd3-4e95-992d-49c35900391b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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