Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
HABEAS CORPUS CRIME. INVESTIGAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE MÉRITO ATINENTES À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS, À AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA OU COAÇÃO NA DENÚNCIA, À ALEGADA SELETIVIDADE CAUTELAR EM FACE DO CRIME-MATRIZ ANTECEDENTE E À SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ DEDUZIDOS E EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS POR ESTA CÂMARA, EM FACE DOS MESMOS PACIENTES E DA MESMA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE MESMO ÓRGÃO JULGADOR. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDEVIDO USO DA TÉCNICA PER RELATIONEM (ART. 93, IX, DA CF; ART. 315, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANDO O JULGADOR REAFIRMA, DE MODO CLARO, A PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E CONSIGNA A AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A INFIRMAR O QUADRO CAUTELAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE LIMITOU À REMISSÃO PURA AO DECRETO PRISIONAL, TENDO CONSIGNADO JUÍZO PRÓPRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REITERADOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.