Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - TARIFAS TUST E TUSD - TEMA 986, DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A 1.ª Seção do STJ decidiu, no julgamento do Tema n.º 986, que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo indivisíveis as etapas de transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica. Em respeito à segurança jurídica, o STJ modulou os efeitos da decisão, beneficiando os contribuintes que obtiveram medidas liminares vigentes até 27.03.2017, assegurando a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS nesse período. No caso em análise, a liminar concedida ao contribuinte em julho de 2016 está abrangida pela modulação, devendo prevalecer até março de 2017.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.