Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDOS ESTRANHOS AO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de apelação, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou o recolhimento do preparo recursal e negou o efeito suspensivo pretendido. O agravante também requereu oposição ao julgamento virtual, sustentação oral e apresentou diversos pedidos relacionados à alegada suspeição e impedimento de magistrados e nulidades processuais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de oposição ao julgamento virtual e de realização de sustentação oral em agravo interno; e (ii) definir se foi correta a revogação do benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. A gratuidade da justiça pode ser revista de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição para fins de verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não configurando reformatio in pejus o indeferimento ou a revogação do benefício quando ausente comprovação idônea da hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: art. 98 do Código de Processo Civil; art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil; art. 932, III, do Código de Processo Civil; e art. 369, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.