REsp 2.051.491/SC

Dispositivo

Ante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o recurso de apelação seja processado como agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39771390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 01:05:40 Código de Controle do Documento: dbd1547e-44d1-47ab-9c22-7e6b8adfd3af

Citações

• art. 2º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.051.491 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 867973 · 14/04/2016
• STJ REsp 714035 · 01/07/2005
• STJ REsp 337374 · 27/05/2002
• STJ REsp 69830 · 19/05/1997

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete