Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÓVEL RURAL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. E FONTE DE RENDA FAMILIAR. PREECHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMMULA 7/STJ. 1. Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de ônus da prova, visto que a parte recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal pertinente a matéria fora malferido pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem no sentido de que a propriedade rural cuja penhora se pleiteia configura-se como propriedade rural familiar, pois demanda a incursão na seara fático-probatória para afastar as conclusões de que a propriedade observa os padrões dimensionais legais, é explorada pela família e é fonte de renda para a família. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.