Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. A questão central é determinar se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão extrajudicial em razão de irregularidades na notificação para purgação da mora e na intimação da data do leilão. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença da comprovação da mora dos devedores/recorrentes. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O art. 400 do CPC não foi prequestionado pela Corte de origem, incidindo, in casu, a Súmula n. 282 do CPC. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. 5. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.