Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8047448-48.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Batista Da Rocha Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Igor Araujo Carvalho (OAB:BA45412-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047448-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE BATISTA DA ROCHA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, IGOR ARAUJO CARVALHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/01/2008. AÇÃO AJUIZADA NA 1ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANTERIORMENTE JULGADA SOBRE O TEMA. COISA JULGADA CONFIGURADA. SÚMULA 304 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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