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STF · súmula

Súmula 304 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 304 do STF

135 decisões do STJ citam a Súmula 304 do STF, de 1989 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 304 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam a Súmula 304 do STF, de 2009 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 304 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 304 do STF.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0009055-23.2026.4.05.8201 PARTE AUTORA: ALOISIO DE ALMEIDA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA - PB14420 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  2. STJAREsp 3.278.990MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60461903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  3. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5008285-35.2016.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OPÇÃO PELO REGIME DA FOLHA DE SALÁRIOS. EFEITO INVERSO. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. OBRAS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…

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  4. TRF2Apelação Cível 5000283-10.2026.4.02.5116AcórdãoProvido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADICIONAL DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO MATERIAL. VIA ORDINÁRIA PRESERVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que denegou mandado de…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EXTINTO POR DECADÊNCIA. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO SUBJETIVO PELA VIA ORDINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EXAME OFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE E LAUDO MÉDICO PARTICULAR…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO ELIDIDA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS…

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  10. STFAO 3.022 ED/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
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  11. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809670-33.2024.4.05.8400 APELANTE: JENIFFER SUELY GUIMARAES COELHO FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMESES ARRUDA BEZERRA - PB28063 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…

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  12. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS. DESERÇÃO AFASTADA…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 03/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRAÇÃO POR TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL, CONTRA ATO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO DESFAZIMENTO DA…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Carlos Ferreira AlvesÓrgão Especialjulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Impetração por Tabeliã de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Isabel, contra ato do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado no indeferimento de pedido administrativo voltado ao desfazimento da…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COISA…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelos réus/recorrentes e pelo terceiro…

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  18. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INABILITAÇÃO FUNDADA EM PAD ANULADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A: (I) SEGUNDO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL; (II) DISTINÇÃO…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2026

    AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE. GEAC. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM EXAME DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304 DO STF. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA…

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