Apelação / Remessa Necessária 0220953-87.2022.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (EDITAL Nº 01/2021). CANDIDATA REPROVADA NA FASE MÉDICA E REINTEGRADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES SUBSEQUENTES. NOMEAÇÃO E POSSE COMO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DO TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por candidata contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença prolatada em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de nomeação e posse da impetrante no cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, sob o fundamento de que a sentença concessiva da segurança se limitou a anular o ato de reprovação na fase médica, sem prever expressamente a investidura no cargo. O juízo de origem ainda condenou a apelante em multa por litigância de má-fé, por considerar o pedido de cumprimento uma tentativa de alterar os limites da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a nomeação e posse de candidato aprovado em todas as fases, após decisão judicial que garantiu sua permanência no certame, constituem consectários lógicos do provimento jurisdicional; e (ii) verificar a subsistência da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante obteve a concessão da segurança, confirmada por este Tribunal, para anular o ato administrativo que a julgou inapta no exame de saúde, garantindo sua continuidade no concurso. 4. A interpretação do julgado deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando o pedido formulado na inicial do mandamus, que expressamente requereu a participação nas fases seguintes, "inclusive com nomeação e posse caso sua classificação seja suficiente para tal". 5. Uma vez que o título judicial assegura ao candidato o direito de prosseguir nas fases do concurso e este obtém aprovação final dentro das vagas, a nomeação e posse tornam-se decorrências naturais e obrigatórias da decisão, independentemente de menção específica no dispositivo da sentença. 6. A resistência da Administração em efetivar a investidura e o indeferimento judicial do cumprimento, esvaziam a eficácia da coisa julgada e violam o princípio da efetividade jurisdicional. 7. Não se vislumbra deslealdade processual ou má-fé na conduta da apelante que buscou o cumprimento dos efeitos da sentença que lhe foi favorável, devendo ser afastada a multa aplicada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1539796/CE; TJCE, Agravo de Instrumento 0627062-21.2023.8.06.0000; TJCE, Agravo de Instrumento 0623495-11.2025.8.06.0000.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator