Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o distrato firmado pelas partes perdeu seu objeto, frente ao decreto Decreto-Lei n.º 36/2025 pelo governo italiano que restringiu a aquisição da cidadania italiana. Não cabimento. O distrato foi pactuado antes de o contrato de prestação de serviço ter se tornado inexequível pelo decreto italiano. O distrato é válido. O réu não cumpriu a obrigação de restituição dos valores e de entrega dos documentos. Deixou de cumprir a obrigação contraída através do distrato. Cabível a multa contratual de 10%. Incidência fixada sobre o valor da restituição. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.