Recurso Em Sentido Estrito 0038341-50.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE O PEDIDO FORMULADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO DA LAVRA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FACE DE ALEF DA SILVA SOUSA, ANA SABRINA GOMES DO NASCIMENTO E FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL PEREIRA, POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS. NAS SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AVALIAR SE OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, EM ESPECIAL, A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS (ART. 315, §1º, CPP).3. RAZÕES DE DECIDIR. I. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO TRATAR SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA, PREVÊ QUE ¿NA MOTIVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE QUALQUER OUTRA CAUTELAR, O JUIZ DEVERÁ INDICAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA¿.II. NA ESPÉCIE, A DENÚNCIA TRATA DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2016/2017, E A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI PROFERIDA EM 18/10/2022. PASSARAM-SE, PORTANTO, MAIS DE DOIS ANOS DA DECISÃO RECORRIDA E MAIS DE SETE ANOS DOS FATOS DENUNCIADOS. DESDE ENTÃO, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS FATOS SUPERVENIENTES QUE EVIDENCIASSEM QUE A SOLTURA DOS RÉUS REPRESENTA RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.III. O CONSIDERÁVEL PERÍODO TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE FATOS OU MOTIVOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA MEDIDA, IMPEDEM, IN CASU, A REVERSÃO DO DECISUM VERGASTADO.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, § 2º; CPP, ART. 315, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 192519 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2020; TJCE, RESE Nº 0019878-60.2023.8.06.0001, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete