Procedimento Comum Cível 5223257-42.2020.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação principal e declarou extinto o processo em relação ao assistente litisconsorcial, por perda superveniente do interesse de agir. O assistente, detentor de contrato com o autor, pretendia receber parte de um imóvel em caso de êxito da demanda principal. O autor revogou o mandato e desistiu da ação. O assistente alega a existência de um segundo contrato, de parceria comercial, independente do mandato, que justificaria sua permanência no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência da ação principal, após a revogação do mandato, acarreta a perda superveniente do interesse de agir do assistente litisconsorcial, considerando a alegação de existência de um contrato de parceria comercial como fundamento para a manutenção de seu interesse no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse do assistente litisconsorcial se baseava em contrato com condição suspensiva: o recebimento da parte do imóvel dependia do êxito da ação principal.4. A revogação do mandato pelo autor e a consequente desistência da ação tornam a condição suspensiva inatingível, extinguindo o interesse do assistente.5. A existência de contrato de parceria comercial não configura litisconsórcio unitário. O direito do assistente era meramente expectativo, dependente do sucesso da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.“1. A desistência da ação principal acarreta a perda superveniente do interesse de agir do assistente litisconsorcial quando o seu direito depende de condição suspensiva não cumprida. 2. A existência de um contrato paralelo, de parceria, não garante o interesse processual autônomo ao assistente se o seu direito decorrente da parceria estiver condicionado ao êxito da demanda principal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e VIII; Código Civil, art. 125. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. Apelação Cível nº 5241086-28.2022.8.09.0051. DJE de 6.10.2023; TJGO. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Altair Guerra da Costa. Apelação Cível nº 0301361-71.2016.8.09.0137. DJE de 18.09.2023.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 122 do CC
• art. 125 do CC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete