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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41 DA LEI Nº 9.605/1998). PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA/CE À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA NATIVA (LEI Nº 9.605/1998, ART. 41, CAPUT).2. A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIASSE A POSSIBILIDADE DE OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP, ALEGANDO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS: CONFISSÃO, PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E DE REINCIDÊNCIA.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE OPORTUNIZAR A ANÁLISE DO ACORDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ANPP EM PROCESSO JÁ SENTENCIADO, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Nº 185.913/DF.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.964/2019, PREVÊ O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL, CABÍVEL EM INFRAÇÕES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E COM PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS, DESDE QUE HAJA CONFISSÃO FORMAL DO INVESTIGADO.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC Nº 185.913/DF (PLENÁRIO, J. 18.09.2024), ASSENTOU QUE O ANPP PODE SER PROPOSTO EM PROCESSOS EM ANDAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSTITUINDO PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.7. NO CASO CONCRETO, O CRIME IMPUTADO POSSUI PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS, FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA, E O APELANTE CONFESSOU ESPONTANEAMENTE O FATO. NÃO HÁ NOTÍCIA DE REINCIDÊNCIA, HABITUALIDADE OU BENEFÍCIO NEGOCIAL ANTERIOR, TAMPOUCO DE IMPEDIMENTO LEGAL.8. A RECUSA MINISTERIAL EM PROPOR O ACORDO, BASEADA EM MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POSTERIORMENTE ARQUIVADO, É MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO HC Nº 762.049/PR, REL.ª MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 07.03.2023).9. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PROPOSTA DE ANPP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE O CABIMENTO E EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM PROCESSOS EM ANDAMENTO, DESDE QUE NÃO TRANSITADOS EM JULGADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF NO HC Nº 185.913/DF. 2. A RECUSA DE ANPP FUNDADA EM INQUÉRITO POSTERIORMENTE ARQUIVADO CONSTITUI MOTIVAÇÃO INIDÔNEA E ENSEJA NULIDADE ABSOLUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 28-A; LEI Nº 9.605/1998, ART. 41; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 762.049/PR, REL.ª MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 07.03.2023; STF, ARE Nº 1.440.278/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 25.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0200300-75.2024.8.06.0298, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento
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