Apelação Criminal 0202259-02.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, 180, CAPUT, ART. 311, § 2.º, III, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 180 E 311, § 2.º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EX OFFICIO. PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE NAYTON NOBRE LIMA DE SOUSA, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ÀS FLS. 230/239, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, 180, 311, § 2.º, INCISO III, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, E DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. EM RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDO, OU NÃO, O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, E NO ART. 311, § 2.º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; (II) SE DEVE HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM EFEITO, A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 01/02), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), DO TERMO DE RECONHECIMENTO (FL. 25), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE (FL. 46), DO LAUDO PERICIAL (FLS. 179/183), BEM COMO PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO.4. NO CASO, FOI COMPROVADA A MATERIALIDADE, CONSOANTE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL (FLS. 179/183), ATESTANDO QUE O VEÍCULO POSSUÍA “PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR COM INSCRIÇÃO ALFANUMÉRICA OSG3G02, CORRESPONDENTE A OUTRO VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES”, BEM COMO ATRAVÉS DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. NO QUE SE REFERE À AUTORIA, ENTENDO QUE TAMBÉM FOI EVIDENCIADA, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA ADULTERAÇÃO DAS PLACAS, OU DE QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM SUA POSSE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, UTILIZAVA-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DO REFERIDO AUTOMÓVEL, CONSOANTE DISPOSTO NA REDAÇÃO ARTIGO 311, § 2.º, III, DO CÓDIGO PENAL, DADA PELA LEI Nº 14.562/23. QUESTIONADO ACERCA DE QUEM HAVIA SUPOSTAMENTE PEDIDO PARA QUE O DEPOENTE APENAS LEVASSE UMA PEÇA FALTANTE DO VEÍCULO, O RÉU ASSEVEROU QUE, POR DUAS VEZES, ESTEVE NA POSSE DO CARRO: NA PRIMEIRA VEZ, QUANDO UM INDIVÍDUO CHAMADO DANIEL QUEIROZ, CONHECIDO COMO “NIEL”, PEDIU-LHE PARA BUSCAR O AUTOMÓVEL EM UM “REBOQUE”; DA SEGUNDA VEZ, QUANDO O MESMO INDIVÍDUO SOLICITOU QUE LEVASSE UMA PEÇA NECESSÁRIA PARA O CONSERTO CARRO, QUE ESTAVA NA OFICINA, CONSOANTE SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO.5. COMO SE SABE, NÃO É EXIGIDO O FLAGRANTE DO EFETIVO ATO DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES PARA QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO. NESSE PONTO, DISPÕE O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SENDO O AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ALTERADOS, CABERÁ À DEFESA APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ACERCA DO FATO DELITUOSO QUE LHE FOI IMPUTADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. ASSIM, FOI EVIDENCIADA A PERPETRAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, NA FORMA CONSUMADA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.6. PARA QUE HAJA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EXIGE-SE, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DE QUE O OBJETO MATERIAL DO DELITO SEJA PRODUTO DE CRIME, A PROVA A DE QUE O AGENTE TENHA CIÊNCIA DESSA ORIGEM ILÍCITA. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS APONTAM QUE O APELANTE FOI ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR, TENDO AFIRMADO APENAS QUE O AUTOMÓVEL PERTENCERIA A TERCEIRA PESSOA, CHAMADO “DANIEL QUEIROZ”, CONHECIDO COMO “NIEL”.7. COMO É CEDIÇO, NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DA COISA DE ORIGEM DUVIDOSA NA POSSE DO RÉU OCASIONA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, IMPONDO-SE JUSTIFICATIVA INEQUÍVOCA. ASSIM, SE ESTA FOR DUVIDOSA E INVEROSSÍMIL, TRANSFORMA-SE EM CERTEZA, AUTORIZANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO QUANTO AO REFERIDO CRIME. DESTARTE, EM CASO DE POSSE DE OBJETO DE ORIGEM DUVIDOSA, INCUMBE AO DETENTOR A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM, OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO TJCE.8. ASSIM, CARACTERIZADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE DOLOSA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO MESMO DELITO (ART. 180, § 3.º, DO CP). NÃO PROSPERA, PORTANTO, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EIS QUE FOI COMPROVADA A EFETIVA RECEPTAÇÃO PELO ACUSADO.9. ANALISADA, EX OFFICIO, A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA, A SANÇÃO FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. VERIFICADO QUE O RÉU, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA ADULTERAÇÃO DAS PLACAS, OU DE QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM SUA POSSE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, UTILIZAVA-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DA REFERIDA MOTOCICLETA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSTANTE NO ARTIGO 311, § 2.º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.562/23. 2. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO, NEM DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180 E 311; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0181700-68.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224092-76.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0255467-66.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.309.936/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 17/5/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.795.204/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025, DJEN DE 31/3/2025; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.790.460/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 25/3/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009836-38.2018.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 129 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 329 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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