TJPI · Acórdão

Apelação Cível 0856615-30.2024.8.18.0140

Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0856615-30.2024.8.18.0140 Apelante: Pedro Rodrigues da Silva Advog
Publicação: 17/11/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

art. 6º do CDC
art. 54-B do CDC
art. 54-D do CDC
art. 5º da CF
art. 85 do CPC
art. 373 do CPC
art. 487 do CPC
Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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