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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo, deixando-se de observar o disposto na Súmula n. 115 do STJ. 2. A parte agravante alega nulidade na intimação para regularização, sustentando que a intimação não constou no sistema do STJ, o que violaria o art. 280 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a sua representação processual; e (ii) saber se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação foi devidamente realizada, conforme certificado nos autos, o que afasta a alegada nulidade de intimação. 5. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a parte não regulariza a representação processual no prazo assinalado, do recurso não se pode conhecer por força da Súmula n. 115 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. "1. A ausência de regularização da Tese de julgamento: representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso". CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932, Dispositivos relevantes citados: parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125 Jurisprudência relevante citada: /RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro 29/8/2022 Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em . 16/5/2022
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