Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acórdão que manteve sentença de procedência para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional e da licença-prêmio em pecúnia - Alegação de ausência de interesse de agir quanto às férias usufruídas, impossibilidade jurídica do pedido e risco de bis in idem - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Pretensão de rediscutir o mérito, finalidade estranha aos limites do art. 1.022 do CPC - Natureza remuneratória da Bonificação por Resultados reconhecida no acórdão, impondo sua repercussão em todas as verbas calculadas sobre a remuneração - Inclusão que abrange tanto férias gozadas quanto indenizadas - Questões relativas à efetiva quitação da verba que dizem respeito à fase de liquidação - Embargos rejeitados.
s gozadas quanto indenizadas - Questões relativas à efetiva quitação da verba que dizem respeito à fase de liquidação - Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.