Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO. PAGAMENTO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE À SENTENÇA, COMPROVADO PELAS GUIAS DE PAGAMENTO JUNTADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. É que, nada obstante o despacho ordenando a apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (fl. 93), há nos autos a inequívoca comprovação da respectiva quitação, antes da sentença, consoante se vê das CERTIDÕES DE PAGAMENTO DE GUIA alojadas às fls. 96 e 97, fato não observado pelo eminente julgador de primeiro grau. 02. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.