Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TITULAR VIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores e obtenção de informações junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial é cabível para levantamento de valores por titular vivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/1980 destina-se ao levantamento de valores de titular falecido. O recorrente é o próprio titular dos supostos créditos, inexistindo o pressuposto legal para o procedimento. A pretensão deve ser veiculada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/1980 não é cabível para levantamento de valores por titular vivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CPC, art. 85, § 2º.
acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.