Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO FUNDEB. 1. Professora do Ensino Fundamental/médio. 2. Abono FUNDEB. 3. Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, devendo então compor a base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. 4. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF. 5. Não deve ocorrer desconto de vantagem durante as férias, por outro lado, também não deve ocorrer acréscimo indevido. Valor que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da liquidação zero. 6. Sentença de improcedência reformada. 7. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.