Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CORPUS FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA A ENTRADA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS OU DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE CRIMES NO INTERIOR DA MORADIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.