ARE 968.746/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 939004 · 27/05/2016
• STF ARE 924641 · 02/05/2016
• STF ARE 933085 · 06/04/2016
• STF RE 871174 · 11/11/2015
• STF ARE 764792 · 21/08/2014
• STF ARE 706879 · 06/06/2014
• STF ARE 755830 · 04/12/2013
• STF AI 747420 · 21/11/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 825501 · 12/06/2013
• STF RE 626358 · 23/08/2012
• STF RE 582461 · 18/08/2011
• STF AI 792964 · 25/03/2011
• STF AI 737370 · 08/02/2011
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema