Apelação Cível 0854961-64.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL FIXADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR RELEVANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela consumidora contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reformando sentença para condenar a instituição a pagar R$ 2.000,00 por danos morais, em razão de descontos indevidos a título de contribuição associativa. A agravante busca majoração da indenização para R$ 10.000,00, além de elevação dos honorários sucumbenciais para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, diante da alegada gravidade da conduta da instituição financeira; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da prova do efetivo abalo. 4. No caso concreto, ausente prova de repercussão significativa na esfera extrapatrimonial da autora ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, inexiste justificativa para majorar dano moral arbitrado na decisão agravada. 5. Reconhecida, contudo, a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, diante do parcial provimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A fixação de indenização por danos morais em valor simbólico é legítima quando ausente prova de abalo relevante à esfera íntima da parte autora. 2. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 85, §11, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800035-06.2023.8.10.0053, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 13/08/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno em Apelação

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete