Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MOROSIDADE DA ORIGEM NA ANÁLISE. HABEAS CORPUS. 1. Resta evidente a morosidade da origem na análise de pedidos ali formulados há mais de oito meses quando somente movimentados, eles, após por esta Corte solicitadas informações em sede de HABEAS CORPUS. 2. A esta Corte não cabe, pena de indevida supressão de instância, de logo conceder benefício pendente de exame na origem. 3. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar, ao MM. Juízo Impetrado, que proceda, em 5 (cinco) dias, à análise do pedido de que tratam os autos. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder parcialmente a Ordem impetrada, apenas para determinar, ao MM
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.