CC 193.809/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 175655 · 24/04/2023
• STJ REsp 1655705 · 16/03/2023
• STJ CC 165079 · 22/08/2019
• STJ CC 139332 · 30/04/2018

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Gabinete do relator