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STJ, CC 197.220/TO: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 197.220/TO

Relator: Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 14/06/2023
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 105 da CF
art. 267 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 65 da LEP

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