Revisão Criminal 1416352-67.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - REVISÃO CONHECIDA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, COM O PARECER. Admite-se a revisão criminal quando presentes indícios de que a sentença condenatória afronta texto legal ou a evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), sendo insuficiente a mera pretensão revisional para reexame da prova. O reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado exige que não estejam presentes elementos concretos, indicativos de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Comprovado nos autos a existência desses elementos, que demonstram a dedicação habitual do réu a atividades criminosas, não há como reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, inclusive para fins de prequestionamento. Pedido revisional julgado improcedente. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente o pedido revisional

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator