Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Cobrança ajuizada em face de espólio. Executado falecido. Informação constante da base da Receita Federal indicando óbito em 2016 e endereço cadastral em Buenos Aires, Argentina. Juízo que determinou à Fazenda a comprovação da condição de espólio. Pesquisa extrajudicial para localização de inventário ou ato sucessório realizada sem êxito. Pedido de consulta ao sistema CRC-Jud para obtenção de certidão de óbito e de elementos que permitam identificar eventual inventário ou sucessores. Indeferimento sob o fundamento de que se trata de informação pública, passível de obtenção direta pelo exequente. Insurgência. Cabimento. Ausência de dados acerca da data exata e do local do falecimento ou da serventia em que lavrado eventual assento. Situação que não se confunde com simples transferência ao Poder Judiciário de diligência ordinariamente acessível à parte. Ferramenta eletrônica disponibilizada ao Juízo destinada precisamente à pesquisa centralizada de registros civis. Providência adequada e proporcional às particularidades do caso. Princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo. Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público. Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público. Deferimento da pesquisa que não implica reconhecimento da legitimidade do espólio, existência de inventário ou possibilidade de redirecionamento, matérias reservadas ao Juízo de origem após o resultado da diligência Decisão reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.