Embargos de Declaração Cível 0452788-81.2000.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO LEI Nº 413, DE 9 DE JANEIRO DE 1969. ACÓRDÃO QUE INVERTEU A SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Na espécie, a embargante alega haver contradição no acórdão, pois houve a redistribuição do ônus de sucumbência, apesar da manutenção da sentença quanto aos pontos não apelados. 2. A distribuição do ônus sucumbencial se vincula ao quantitativo de pedidos formulados e à proporção do decaimento do litigante em relação a cada pleito, isoladamente considerado, a teor do art. 86, do CPC. 3. In casu, observa-se, em sua contestação/impugnação, que o embargado realizou quatro pedidos, quais sejam, afastar a capitalização de juros; afastar a atualização monetária com base na TR; afastar cumulação da atualização com a comissão de permanência e calcular o débito com base na taxa de 12% a.a., sendo acolhidos dois destes, excluindo a comissão de permanência e permitindo a incidência das cláusulas del credere, TJPL e juros, até o limite de 12% (doze por cento) ao ano. 4. Portanto, trata-se de sucumbência recíproca, de modo que, deve ser reformado o acórdão, para determinar o rateio das custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como, condenar ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão parcialmente reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete