Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os declaratórios não prosperam. Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão. Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a "instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (STJ – RTJ 164/794). Ademais, embora o pagamento do benefício esteja condicionado ao cumprimento dos indicadores de produção, cujos critérios seriam estabelecidos em resolução do titular da Secretaria de Estado de Saúde, o Município não trouxe aos autos qualquer comprovação (ou Resolução da Secretaria de Saúde do Estado) que demonstrasse efetivamente que as metas não estariam sendo cumpridas, ônus que lhe competia. A propósito, nos termos do artigo artigo 7º, cabe ao município e não ao servidor a obrigação de encaminhar, periodicamente, à Secretaria de Estado de Saúde os indicadores de produção de cada servidor ocupante dos cargos previsto em lei. Se a municipalidade assim não o fez, deve suportar os consectários de sua omissão. Portanto, é devido à parte autora o pagamento do Incentivo Financeiro Estadual, nos termos da legislação de regência, descontados eventuais valores já pagos pelo município. Além disso, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos não acolhidos.
ACORDAM, em sessão virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.