Apelação Cível 0000225-36.2018.8.06.0199

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários. Prescrição da pretensão punitiva. Medida Cautelar de Protesto que suspendeu o prazo de prescrição. Tentativa de Rediscussão do mérito. Súmula 18 do TJCE. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva do embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão acerca da prescrição do direito da embargada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, concluindo pela sua inocorrência com base na interrupção do prazo pelo ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto, não havendo vício de omissão a ser sanado. 5. Assim, não há omissão acerca do ponto levantado pelo embargante, tratando-se de embargos de declaração com finalidade de rediscussão do mérito, o que é vedado pela Súmula nº 18 do TJCE. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. __________ ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete