Apelação Cível 1051700-67.2022.8.26.0053

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. BANCO J. SAFRA S/A AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO IPVA SOBRE VEÍCULOS CUJOS CONTRATOS FORAM QUITADOS E GRAVAMES BAIXADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BANCO PELOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES ÀS BAIXAS DOS GRAVAMES NO SNG.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS EM SEU NOME, E (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR EXIGE UTILIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO, POIS NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL OU DÉBITO EM NOME DO AUTOR. 4. O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU QUE JAMAIS FOI COBRADO POR DÉBITOS REFERENTES AOS VEÍCULOS INDICADOS NA INICIAL, CONTENDO REGISTROS NOS AUTOS DE QUE OS TRIBUTOS SÃO LANÇADOS CONTRA TERCEIROS.5. A PRETENSÃO ESTÁ AMPARADA POR REGISTROS EM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, OS QUAIS ATRIBUEM A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AO AUTOR. NO ENTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM VÍCIO POR PARTE DO FISCO, SEJA NOS CADASTROS FISCAIS OU POR LANÇAMENTO INDEVIDO, TEM-SE QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA PARA A RETIFICAÇÃO CADASTRAL, QUE DEVERIA SER DIRIGIDA CONTRA A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS CADASTROS VEICULARES, ATÉ MESMO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL CONTRA O AUTOR. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETIFICAÇÃO CADASTRAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, § 3º, I; ART. 496. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-15.2023.8.26.0629, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/12/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070860-78.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete