Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS, ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, NEGATIVA DE AUTORIA FUNDADA EM ÁLIBI, CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERÍSTICA DO ANIMAL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E TRAZ JUSTA CAUSA APARENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A AUTORIA, PELAGEM DO ANIMAL E DINÂMICA DOS FATOS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FUNDO DE MÉRITO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE PRESTA À DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AVALIAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA, AUTORIA E MATERIALIDADE QUE CABEM EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO NATURAL APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS IMPETRADO E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM PRETENDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.