Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 31 Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941

35 decisões do STJ citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2000 a 2025; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2000 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJAREsp 3.307.131MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60518180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL – Art. 31 do decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) – RECURSO DO ACUSADO – APELAÇÃO – Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria – Inocorrência – Prova oral e documental coesa e uniforme em todas as fases da persecução…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Paes de CamposCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ATAQUE DE CÃES A GATO. MORTE DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS. FALTA DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
OMISSÃO DE CAUTELA DE ANIMAL PERIGOSO – Art. 31 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – RECURSO DOS RÉUS – APELAÇÃO – Alegação de atipicidade da conduta por ausência de periculosidade do animal, insuficiência probatória e ausência de dolo ou negligência – Inocorrência – Prova oral firme, coesa e harmoniosa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ANIMAL DOMÉSTICO ALEGADAMENTE DÓCIL. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE PERMITIU O ACESSO DO CÃO À VIA PÚBLICA, VINDO A ATACAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Contravenção penal. Omissão de cautela na guarda de animal perigoso. Art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Cão da raça pitbull solto em via pública após escapar da residência do proprietário. Prova oral harmônica e suficiente. Configuração de contravenção de perigo abstrato, prescindindo de efetivo…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr.fernando Clemente da RochaTurma Recursalpublicada em 24/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A , DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E OFENSA AO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA E DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Enio Salvador Vaz2ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026penal
TURMA RECURSAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 04/08/2026
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS, ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO…
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