Agravo de Instrumento 5673015-09.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau e manter as penhoras realizadas nas contas bancárias do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto as teses de impenhorabilidade e comprometimento da subsistência do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e observou os preceitos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. 4. Não se comprovando nos autos a ofensa à subsistência do devedor ou a destinação a reserva de valor, não há falar em impenhorabilidade, seja com amparo no inciso IV ou X do art. 833 do CPC. 5. O embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo, o que é vedado por meio dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não verificados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, o embargante apenas a rediscussão do julgamento.”

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete