Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CO-AUTORIA. SOBRE A EXTENSAO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, NOS FATOS ILICITOS, SOMENTE AO TERMINO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, SERÁ POSSIVEL DECIDIR. TRANCAMENTO INCABIVEL DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
rados os fatos, em inquérito policial, caberã ao magistrado dizer da responsabilidade criminal &os acusados, em sua final decisão. Não & possível, a esta altura, trancar o procedimento criminal. e Es . E Nego provimento ao recurso. - Ei AR 2) A: e wa/ - - a. . .. - e PRIMEIRA '“VTURMA mese vos BC66.828-3 - ms Rel.: Ministro Neri da Silveira. Recte 2 3 . «: Silvio Eduar-do Burani (Adv.: Almir de Oliveira Moura). Recdo.: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. .- Decisão: Negou-se provinento ao o o pus", Unânime. la. Tuma, DA IO - BB o recurso de "habeas cor 01564010 s 04190660 08284000 00000440 o ee Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves, Presentes “+ | -à' sessã s Senhores Ministros Néri da Silveira, Oscar Corrêa, Sydne rate ão y sa “Sangke gtavio Gallotti. po/4 % Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio . Magiqdo da Yiglva. “Pgag a | ; . A , ; o = / PÁ /
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.