Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IV, DO CTN. CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. ART. 97, SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RAZÕES RECURSAIS SÚMULA 284/STF. DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por reproduzir preceito constitucional, é inviável, nesta via recursal, a análise de eventual violação ao do Código Tribunal Nacional, sob pena de usurpação da art. 97 competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da que dispõe: Súmula 280/STF, "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Não tendo a parte observado o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, aplica-se o óbice da por analogia. Súmula 284/STF, 4. Não é possível conhecer do recurso especial, interposto pela alínea do permissivo c constitucional, quando descumprida a exigência de demonstração do identidade jurídica entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.