Apelação Criminal 0053212-95.2020.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGATIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 6º DO TJCE. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS INVEROSSÍMIL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS SEM CARÁTER ABSOLUTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente interpôs o presente apelo com base no artigo 593, III, alínea ¿d¿, do Código Processual Penal. 2. A jurisprudência pátria entende que a decisão proferida em sede de sessão do Tribunal do Júri não possui caráter absoluto, não havendo ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, quando a decisão é cassada em virtude de ausência de verossimilhança entre a tese acolhida pelos jurados e o acervo probatório. 3. No presente caso, analisando o arcabouço probatório, verifica-se que as provas coligidas aos autos divergem da tese acolhida pelos jurados, não havendo verossimilhança. 4. Conclui-se, assim, que sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não resta alternativa a não ser anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença com o fim de submeter o réu a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete