Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. DESCABIMENTO. ART. 239 DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBISIDIÁRIO. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 621, I, DO CPP. Revisão criminal não conhecida.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.