Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Da 5ª Turma, veja-se este julgado: "Penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ordem denegada. 1. A Lei 9.455/97, em seu art. 1º, § 7º, dispõe expressamente que, salvo a hipótese do § 2º do art. 1º, o condenado pelo crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. 2. Ordem denegada." (HC-95.336, Ministro Arnaldo Lima, DJe de 4.8.08.) Também não há falar em falta de fundamentação no que diz respeito à perda do cargo público e à interdição pelo dobro do prazo, porquanto apresentou a Juíza razões suficientes para fundar sua decisão, ao anotar isto: "... o elevado grau de censurabilidade das condutas criminosas, declaro a perda do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (§ 5º), pois o réu, como agente policial, deveria, exatamente, ser instrumento de garantia dos direitos individuais dos cidadãos, zelando pela segurança e incolumidade física, porém, no exercício da sua relevante atividade profissional, praticou graves atos de tortura contra pessoas presas, demonstrando, assim, total incapacidade de permanecer nas fileiras da Polícia Militar." Nego, pois, provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2009. Ministro Nilson Naves Relator
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O STJ Ag 1.070.977 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.